Constitucional rejeita último recurso e obriga António Costa a entregar documentos ao PÚBLICO

A conferência de juízes da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional (TC) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado em Setembro de 2013, pelo município de Lisboa, contra uma decisão anterior do mesmo Tribunal Constitucional, que confirmou a decisão do Tribunal Administrativo Central que já tinha confirmado a decisão do Tribunal de primeira instância, que por sua vez confirmava a decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Esta última decisão judicial é irrecorrível e tem como consequência a obrigação de a autarquia antregar ao PÚBLICO um relatório subscrito há cerca de três anos, pelo Vereador (logo destituído), Fernando Nunes da Silva, eleito pelo movimento Cidadãos por Lisboa.

 António Costa não queria que o Relatório fosse tornado público, porque "abre caminho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizem fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político".

O relatório aponta graves falhas na contratação de empreitadas pela C.M.L. (em grande parte ajustes directos, ao abrigo do"estado de necessidade", figura que legitima actuações à margem dalei), a "vulgarização dos trabalhos a mais" e o pagamento frequente de "quantias muito elevadas" em juros de mora devidos a atrasos no pagamento aos empreiteiros.

António Costa escapou de ter este relatório escarrapachado nas páginas dos jornais, em vésperas das eleições autárquicas. Mas, agora, vai ter de cumprir a lei e entregar documentos onde são avaliadas as práticas seguidas nas adjudicações de obras municipais, durante um período em que recolhe apoio das bases partidárias, para “suceder” a António José Seguro.

Estou convencido que os militantes do Partido Socialista saberão dar a António Costa a resposta adequada.